A. INTRODUÇÃO

1. Ao utilizar e/ou visitar qualquer seção do site ebidprime.com (incluindo, mas não limitado a subdomínios, código-fonte e ou APIs do Site, sendo eles visíveis ou não) ou quaisquer outros sites ou aplicativos dos quais sejamos os proprietários ou operamos (o "Site") e/ou ao se registrar no Site, o cliente concorda estar vinculado (i) aos presentes Termos e Condições; (ii) nossa Política de Privacidade; (iii) à nossa Política de Cookies e (iv) às Regras aplicáveis aos nossos produtos de apostas ou jogo, de acordo com o mencionado no parágrafo 2 abaixo (os "Termos") e assumiremos que aceitou e compreendeu todos os Termos.

Por favor leia os Termos e Condições cuidadosamente e, se o cliente não aceitar estes Termos e Condições, por favor não utilize, visite ou acesse qualquer parte (incluindo, mas não limitado a subdomínios, código-fonte e ou APIs do Site, sendo eles visíveis ou não) do Site. Os Termos e Condições se aplicam às apostas feitas através de telefone, bem como aos jogos e às apostas feitas através de dispositivos móveis, incluindo o download de aplicativos para um dispositivo móvel (quaisquer referências ao uso do nosso Site se aplicam ao uso do nosso serviço de apostas por telefone e às apostas feitas através de dispositivos móveis).

2. Ao jogar qualquer jogo ou fazer uma aposta utilizando o Site, o cliente aceita e concorda a se vincular às Regras da seção específica, disponíveis no Site de forma periódica. As Regras dos sorteios podem ser visualizadas clicando aqui;

3. Os termos "eBid Prime", "nós" ou "nosso" se referem a:

(a) Produtos de Jogos - refere-se a E BID PRIME (Gaming) ENC, uma Parceria Limitada incorporada em Malta (Registro número P2022) com sede registrada no endereço a seguir: Office 3/4018, Level F, Quantum House, 75 Abate Rigord Street, Ta’ Xbiex XBX 1120. E BID PRIME (Gaming) ENC é licenciada pela Autoridade de Jogo de Malta (Malta Gaming Authority (MGA)) sob a licença número MGA/B2C/319/2020.

4. É possível que precisaremos alterar os Termos e Condições periodicamente por diversas razões (inclusive para cumprir com as leis e regulamentações aplicáveis e requerimentos de regulamentação). Todas alterações serão publicadas no Site. A versão mais atualizada poderá ser encontrada no Site. Quando uma alteração material for feita nos Termos e Condições, será requisitado ao cliente que aceite os novos Termos e Condições antes de prosseguir. Uma vez aceitos, os novos Termos e Condições entrarão em vigor. Na eventualidade de não desejar usar os serviços da eBid Prime por causa de algum possível mudança, poderá sacar todo o seu saldo disponível e encerrar a sua conta.

5. Os termos "o cliente", "seu/sua" ou "o/a cliente" se referem a qualquer pessoa que utilize o Site ou os serviços da eBid Prime e/ou qualquer cliente registrado da eBid Prime.

6. Como deve saber, é possível que o direito de acesso e/ou de utilização do Site (incluindo quaisquer ou todos produtos oferecidos através do mesmo) seja ilegal em determinados países. É da sua responsabilidade determinar se o acesso e/ou a utilização do Site está em concordância com as leis aplicáveis na jurisdição de seu país e se a atividade de apostas não é ilegal no território onde reside.

7. A eBid Prime está comprometida em oferecer um excelente serviço de apoio ao cliente. No contexto desse compromisso, a eBid Prime apoia o jogo responsável. Embora a eBid Prime faça o possível para incentivar a prática de jogo responsável, a eBid Prime não aceitará qualquer responsabilidade se continuar a apostar e/ou tentar utilizar o Site com o intuito de evitar deliberadamente as medidas/práticas em vigor e/ou se a eBid Prime for incapaz de reforçar tais medidas por razões que ultrapassem seu controle. 

B. A SUA CONTA EBID PRIME

1. Candidatura

1.1 Todos os candidatos a usuários do site devem ter mais de 18 anos e capacidade legal para que possam fazer uma aposta ou para que possam se registrar com a eBid Prime. A eBid Prime reserva o direito de solicitar comprovantes de idade a qualquer cliente e suspender a sua conta até que seja fornecida documentação satisfatória. A eBid Prime leva muito a sério a sua responsabilidade em relação à atividade de apostas por parte de menores e jogo responsável.

1.2 Todas as informações fornecidas no momento do registro no Site DEVEM ser precisas e completas em todos os aspectos. Quando isso não acontecer, reservamos o direito de suspender a conta e tratar qualquer depósito na conta de apostas como não sendo válido (e qualquer ganho resultante de tais depósitos como sendo nulos). Na eventualidade de uma conta ser suspensa, o cliente em questão deverá nos contatar.

1.3 A eBid Prime poderá confirmar o endereço do cliente através do envio de uma carta de verificação postal. Toda a correspondência será discreta e o envelope não apresentará nenhuma referência à eBid Prime. No momento em que a correspondência em questão for enviada, quaisquer movimentações dentro do site permanecerão pendentes até que o endereço tenha sido confirmado como sendo correto.

1.4 Ao aceitar os Termos e/ou registrar-se para utilizar o Site, o cliente concorda que nós estamos autorizados a realizar qualquer tipo de verificação periódica, como de identificação, crédito e outras que podem ser requeridas por nós, por leis e regulações e/ou por autoridades regulatórias relevantes para o uso do nosso Site e produtos em geral. O cliente concorda em fornecer toda informação que nos for necessária para realizar tais verificações. Temos autoridade para suspender ou restringir a sua conta de acordo com nossos critérios, até que tais verificações tenham sido concluídas satisfatoriamente.

1.5 Como parte do processo de registro, poderemos fornecer informação relativa ao cliente para agências autorizadas de referência de crédito, com o objetivo de confirmar a sua identidade e dados de pagamento. O cliente concorda com o processamento da referida informação no contexto do seu registro.

1.6 Os clientes poderão abrir apenas uma conta. Caso identifiquemos algum cliente com mais do que uma conta, reservamos o direito de tratar tais contas como se fossem apenas uma.

1.7 Os clientes devem manter os seus dados de registro atualizados. Estes dados, bem como a informação da sua conta, podem ser alterados na seção de Dados Pessoais do Site. Se necessitar de assistência, por favor nos contate.

1.8 A eBid Prime reserva o direito de recusar o registro de qualquer pedido de conta de cliente a seu exclusivo critério.

2. Informação/Dados de Conta

2.1 A eBid Prime permite a todos os clientes que escolham a sua própria combinação de usuário, senha e código de acesso para acessar os apps eBid Prime em seus dispositivos móveis. Pedimos aos clientes que não revelem esta informação secreta e confidencial, já que os mesmos serão responsáveis por todas as atividades realizadas em sua conta.

2.2 As apostas serão mantidas se o usuário e senha tiverem sido introduzidos corretamente ou se a sua conta tiver sido acessada através de Touch ID, Login com impressão digital, Face ID ou funcionalidade "Ficar na Conta" (autorizado pelo cliente ou não), sujeito à existência de fundos suficientes na sua conta.

2.3 Se, em qualquer momento, acreditar que terceiros tenham conhecimento de seu usuário, senha e/ou código de acesso, deverá alterá-los imediatamente através do Site. Caso se esqueça de parte ou da totalidade da sua combinação, por favor nos contate.

2.4 Se o cliente ativar Touch ID, Login com impressão digital, Face ID, Código de Acesso e/ou a funcionalidade "Ficar na Conta" e acreditar que terceiros possam ter acesso à sua conta através de qualquer um destes métodos, deverá desativar Touch ID, Login com impressão digital, Face ID, Código de Acesso e/ou a funcionalidade "Ficar na Conta" imediatamente em todos os seus dispositivos e nos contatar. O cliente é responsável pela segurança dos seus dispositivos e por todas as apostas e atividades feitas em sua conta.

2.5 Para apostas feitas através do telefone, os clientes serão responsabilizados por todas as transações nas quais o seu número de conta, nome ou usuário forem corretamente citados (com sua autorização ou não). Caso perca os dados da sua conta ou acredite que outra pessoa teve acesso aos mesmos, por favor nos contate.

2.6 Por favor tenha em conta que o cliente nunca deve nos enviar dados de titular de cartão nem outras informações sensíveis através de e-mails não codificados.

2.7 O saldo atual e histórico de transações da sua conta podem ser visualizados a qualquer momento, uma vez que o cliente esteja logado em sua conta no Site.

3. Dados Pessoais

3.1 A eBid Prime notificou o Comissário responsável pela Proteção de Dados que está processando dados pessoais em conformidade com a Lei de Proteção de Dados de 2001 de Malta (Data Protection Act, 2001 of the Laws of Malta).

3.2 A eBid Prime processará apenas os seus dados pessoais para os fins para os quais foram coletados, nomeadamente para fornecer um serviço de sorteios online. Essas informações incluem seu nome, endereço, data de nascimento, e-mail e número de telefone. Sujeito ao parágrafo B.3.3 abaixo, suas informações serão visualizadas ou utilizadas somente por aqueles que precisam acessar seus dados para fornecer um serviço.

3.3 A eBid Prime não permite, a menos que o cliente o faça, o compartilhamento de seus dados com qualquer terceiro. No entanto, às vezes podemos ser obrigados por lei ou processo legal a divulgar suas informações pessoais. Também podemos divulgar informações sobre o cliente se acreditarmos que a divulgação é necessária para o interesse público.

3.4 O cliente possui o direito de acessar seus dados e solicitar que sejam alterados ou excluídos. Se desejar, por favor Contate-nos.

3.5 Para mais informações sobre como a eBid Prime processa os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

4. Suspensão e Rescisão

4.1 Se desejar encerrar a sua conta, por favor nos contate.

4.2 A eBid Prime reserva o direito de encerrar ou suspender a sua conta a qualquer momento e por qualquer razão. Sem limitações aplicadas à frase anterior, a eBid Prime terá o direito de encerrar ou suspender a sua conta se:

1. for declarada sua falência;
2. a eBid Prime considerar que o cliente usou o Site de forma fraudulenta ou para propósitos ilegais e/ou impróprios;
3. a eBid Prime considerar que o cliente usou o Site de uma maneira desonesta, intencionalmente fraudulenta ou que obteve vantagem injusta sobre a eBid Prime ou qualquer um dos seus clientes ou se a sua conta foi usada para benefício de terceiros;
4. for solicitado pela polícia, qualquer autoridade reguladora ou tribunal;
5. a eBid Prime considerar que qualquer um dos eventos mencionados de (a) a (c) já tenha ocorrido ou possa vir a ocorrer; ou
6. se a sua conta for considerada inativa e o saldo for ou atingir zero, em concordância com o parágrafo B.5.1, abaixo.

4.3 Se a eBid Prime encerrar ou suspender a sua conta devido a qualquer uma das razões de (a) a (e), mencionadas acima, quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos e gastos incorridos ou sofridos pela eBid Prime ("Reivindicações") serão de sua responsabilidade e será também de sua responsabilidade indenizar a eBid Prime, quando solicitado, por referidas reivindicações. Nas circunstâncias (a) a (e), mencionadas acima, a eBid Prime terá também direito a reter quaisquer quantias que de outra forma seriam atribuíveis ou pagáveis (incluindo qualquer ganho).

5. Contas Inativas

5.1 A eBid Prime aplicará uma Taxa Administrativa a todas as contas que tenham permanecido “inativas” por um período consecutivo de pelo menos 365 dias, em concordância com o seguinte procedimento: uma conta é considerada inativa no decorrer de qualquer período no qual não seja realizada nenhuma das ações a seguir: (i) um depósito bem-sucedido; (ii) a compra de um cupom para participar de sorteio.

(a) Se a sua conta ficar sem uso por um período contínuo de 365 dias, esta será considerada inativa, e, se o saldo da sua conta for zero, esta será encerrada e não serão aplicadas quaisquer taxas.

(b) Se, após ser considerada inativa, a sua conta possuir um saldo positivo, a eBid Prime poderá tomar as devidas medidas para o/a notificar utilizando os dados fornecidos no momento do seu processo de registro (ou dados atualizados pelo cliente).

(c) Se a sua conta permanecer inativa por um período mínimo de 28 dias após a primeira tentativa de notificação a respeito disso, a eBid Prime deduzirá uma Taxa Administrativa mensal no valor de R$ 10,00 (ou o equivalente monetário) ou 5% do saldo da sua conta no momento em que a conta for determinada como inativa (qual for o valor mais elevado).

(d) A Taxa Administrativa calculada em concordância com o item (c) acima será deduzida do saldo da sua conta no momento da expiração do período de notificação de 28 dias mencionado e sucessivamente a cada 28 dias até que ocorra uma das situações a seguir (a que ocorrer primeiro): (i) o saldo da sua conta chegar a zero, caso em que não serão deduzidas mais Taxas Administrativas e a sua conta será fechada; ou (ii) reativação da sua conta, caso em que não serão deduzidas mais Taxas Administrativas.

5.2 O cliente poderá "reativar" a sua conta das formas a seguir: (i) efetuando um depósito bem-sucedido; (ii) a compra de um cupom para participar de sorteio.

5.3 O cliente poderá solicitar um reembolso de quaisquer taxas administrativas entrando em contato conosco.

C. OS SEUS FUNDOS

1. Depósitos e Apostas

1.1 O cliente poderá apostar apenas com os fundos disponíveis na sua conta. Da mesma forma, se desejar fazer apostas ou participar de jogos, deverá efetuar depósitos na sua conta.

1.2 O cliente somente poderá depositar fundos na sua conta com o objetivo único e específico de utilizá-los para fazer as suas apostas no Site. Temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta se considerarmos ou tivermos razão para acreditar que o cliente está depositando fundos sem qualquer intenção de fazer apostas. Em tais circunstâncias, poderemos ainda comunicar esta situação às autoridades responsáveis.

1.3 No caso de métodos de pagamento que requeiram um titular de conta específico, o cliente apenas deve depositar fundos na sua conta de apostas a partir de uma fonte da qual esteja nomeado como titular. Em casos em que a eBid Prime identifique que o titular especificado na conta difere dos dados registrados na eBid Prime, nos reservamos o direito de tratar qualquer depósito realizado para a conta de apostas em questão como sendo inválido (e qualquer ganho originário de tal depósito como sendo nulo.

1.4 Não será oferecido crédito por nenhum dos funcionários da eBid Prime, e todas as apostas devem ser financiadas por fundos suficientes na conta do cliente. A eBid Prime reserva o direito de anular quaisquer apostas que possam ter sido aceitas equivocadamente em um momento em que não havia fundos suficientes na conta em questão para cobrir o valor da aposta. Na eventualidade de serem creditados fundos na conta de um cliente por erro, é de responsabilidade do cliente informar a eBid Prime imediatamente. A eBid Prime recuperará tais fundos através de ajuste de conta.

1.5 A não ser que de outra forma especificado, todos os exemplos mostrados no Site estão em reais. Para quaisquer transações que requeiram um câmbio monetário, a taxa de câmbio aplicável será a "mid-rate", de acordo com o especificado pelo Financial Times.

1.6 Os fundos serão depositados e as apostas e ganhos serão pagos na mesma moeda.

1.7 Se a eBid Prime considerar que o Site está sendo utilizado por razões alheias ao propósito autorizado, a eBid Prime terá o direito de encerrar ou suspender a sua conta e o cliente deverá:

(a) assumir a responsabilidade por quaisquer e todas as reivindicações resultantes; e

(b) indenizar a eBid Prime por ditas reivindicações, mediante pedido.

1.8 Adicionalmente, a eBid Prime terá o direito de reter e/ou manter quaisquer valores ganhos ou recebidos que sejam resultantes ou ligados à sua utilização "não autorizada" do Site, incluindo atividades proibidas.

1.9 A eBid Prime não cobra por depósitos feitos através de Cartão de Débito/Crédito. Contudo, queira por favor ter em mente que alguns emissores de cartões consideram transações de apostas como pagamentos em "dinheiro" e, assim, é possível que seja cobrada uma taxa de adiantamento. Por favor consulte o emissor do seu cartão para mais informações.

2. Outros

2.1 Se incorrermos quaisquer estornos (Chargeback), reversões ou outros encargos em relação à sua conta, reservamos o direito de cobrar os devidos valores.

2.2 Podemos, a qualquer momento, retirar saldo positivo da sua conta com o objetivo de repor valores que são devidos à eBid Prime ou a qualquer empresa dentro do grupo eBid Prime.

2.3 É sua responsabilidade declarar os seus ganhos e perdas à autoridade fiscal e/ou a qualquer autoridade competente de sua jurisdição.

2.4 A atividade de apostas na Internet pode ser ilegal na jurisdição onde está localizado. Se assim o for, o cliente não está autorizado a usar o seu cartão de pagamento para completar a transação. Contudo, quaisquer apostas aceitas por dita jurisdição serão mantidas (perdendo ou ganhando).

2.5 A eBid Prime não é uma instituição financeira e não serão pagos juros sobre fundos de clientes, independentemente do valor detido na conta do cliente.

D. PROCEDIMENTOS DE APOSTAS

1. Fazendo Apostas

1.1 A eBid Prime reserva o direito de recusar todas ou parte de quaisquer pedidos de apostas à sua inteira e absoluta discrição. Todas as apostas são feitas à sua discrição e risco.

1.2 Apenas aceitamos apostas feitas online (incluindo através de dispositivo móvel ou aplicativos baixáveis em um dispositivo móvel). Não serão aceitas apostas em outros formatos (correio, e-mail, fax, etc.) e, caso as recebamos nesses formatos, estas serão consideradas inválidas e anuladas, ganhando ou perdendo.

1.3 É da responsabilidade do cliente certificar que os detalhes das suas apostas estão corretos. Uma vez que as apostas tenham sido feitas, não poderão ser canceladas ou alteradas pelo cliente. A eBid Prime reserva o direito de cancelar qualquer aposta a qualquer momento.

1.4 Os seus fundos serão atribuídos às apostas de acordo com a ordem em que estas forem feitas, não podendo ser utilizados para outros fins. A eBid Prime reserva o direito de anular e/ou estornar quaisquer transações efetuadas após uma aposta ter sido feita com fundos alocados, tanto no momento ou de forma retroativa.

2. Confirmação de Apostas

2.1 As apostas não serão válidas se não houver fundos suficientes na sua conta.

2.2 Uma aposta solicitada pelo cliente será válida apenas após a sua aceitação pelos servidores da eBid Prime. Se tiver dúvidas em relação à validade de uma aposta, por favor verifique o histórico da sua conta ou contate-nos.

2.4 Independentemente do mencionado acima, se forem feitas apostas através de cartão de crédito ou débito, estas não serão válidas até recebermos o pagamento por completo. A aposta será automaticamente anulada se não tivermos recebido o pagamento antes do início do evento em questão.

2.5 Caso surja algum conflito, o cliente e a eBid Prime concordam que os registros da nossa base de dados serão a autoridade final nestes assuntos.

3. Resolução e Pagamentos

3.1 A eBid Prime reserva o direito de reter o pagamento e anular as apostas em um evento se tiver provas de que a integridade do evento tenha sido posta em causa.

3.2 Em casos onde existam razões para acreditar que uma aposta foi feita após o resultado do evento em questão ser conhecido, reservamos o direito de anular a aposta, sendo esta vencedora ou não.

E. UTILIZAÇÃO DO SITE

1. O Seu Equipamento

1.1 O equipamento do seu computador ou dispositivo móvel e conexão de Internet podem afetar o desempenho e/ou operação do Site. A eBid Prime não garante que o Site funcione sem falhas ou erros, nem que os serviços eBid Prime sejam fornecidos sem interrupção. A eBid Prime não aceita qualquer tipo de responsabilidade por falhas ou questões que surjam devido a problemas no seu equipamento, conexão de Internet ou prestadores de serviço de telecomunicação (incluindo, por exemplo, se não for possível fazer apostas ou visualizar determinada informação relativa a eventos específicos).

1.2 Para clientes que utilizam um dispositivo móvel (incluindo aplicativos baixáveis) para realização de apostas, é importante considerar que a eBid Prime não assumirá responsabilidade em relação a danos ou perdas de dados do dispositivo móvel onde o software esteja instalado e, da mesma forma, não será responsável por qualquer custo de chamada ou qualquer outro decorrentes da utilização do software.

2.Utilização Razoável

2.1 O Site e os serviços da eBid Prime podem ser usados apenas para efeitos de realização de apostas em eventos e/ou produtos de jogos.

2.2 O cliente não deve utilizar o Site para benefício de terceiros nem para quaisquer propósitos que sejam (na opinião da eBid Prime) ilegais, difamatórios, abusivos ou obscenos, ou que a eBid Prime considere discriminatórios, fraudulentos, desonestos ou inapropriados. A eBid Prime poderá reportar às autoridades qualquer atividade que considerar suspeita e/ou violação deste parágrafo.

2.3 A eBid Prime aplicará sanções penais e contratuais contra qualquer cliente envolvido em atos fraudulentos, desonestos ou criminais por meio de ou conectados ao Site e aos produtos eBid Prime. A eBid Prime irá reter o pagamento a qualquer cliente quando houver suspeita de que algum desses atos foi praticado ou quando houver suspeita de que o pagamento tenha sido em benefício de terceiros. O cliente deverá indenizar a eBid Prime e será responsável pelo pagamento, a pedido, de todos os custos, despesas ou prejuízos sofridos ou incorridos pela eBid Prime que derivem diretamente ou indiretamente de um ato fraudulento, desonesto ou criminal por parte de um cliente.

3. Questões de Software e Tecnologia

3.1 O uso de todo e qualquer software disponibilizado através do site é permitido somente para efeitos de utilização de produtos nele disponíveis e para nenhum outro propósito, com exceção do permitido pela lei aplicável.

3.2 Concedemos ao usuário, por meio deste, o direito pessoal não exclusivo e não transferível de uso do Software para o propósito único de uso e jogo dos produtos disponíveis no nosso Site, de acordo com as disposições indicadas a seguir:

(a) O usuário não tem autorização para: (i) copiar ou traduzir toda a documentação do usuário fornecida online ou em formato eletrônico. Além disso, exceto no que for permitido por lei em relação a programas de computador, o usuário não tem autorização para (a) traduzir, fazer a engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, criar trabalhos derivados ou baseados nele ou, de outro modo, modificar o software; ou (b) fazer a engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, adaptar, traduzir, fazer qualquer tentativa para descobrir o código fonte do software ou criar trabalhos derivados baseados no todo ou em parte do software.

(b) O usuário não é titular do Software. A utilização do Software não dá ao usuário a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual do software.

(c) No caso de ocorrerem erros de comunicação ou de sistema relativamente à resolução de contas ou outras características ou componentes do software, a eBid Prime não terá qualquer tipo de responsabilidade para consigo ou para com terceiros a respeito de ditos erros. Caso tais erros ocorram, a eBid Prime reserva o direito de remover todos os produtos relevantes da página web e de tomar qualquer outra ação com o objetivo de corrigir os erros em questão.

(d) O usuário reconhece por este acordo que não temos controle sobre a forma como o software é utilizado pelo usuário. O usuário carrega e utiliza o software por sua conta e risco. A eBid Prime não terá qualquer responsabilidade em relação ao usuário ou a terceiros no tocante à recepção e/ou utilização do software.

(e) O software inclui informação confidencial, sigilosa e valiosa para a eBid Prime. Não é permitido ao usuário utilizar ou divulgar tal informação confidencial com objetivos que não estejam em plena concordância com estes Termos e Condições.

3.3 Embora todos os esforços sejam feitos para assegurar que o Site esteja disponível 24 horas por dia, a eBid Prime não será responsável se, por qualquer motivo, o Site estiver indisponível a qualquer momento ou por qualquer período. Reservamos o direito de modificar, corrigir ou alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Site e do seu conteúdo, serviços ou produtos disponíveis através deste, incluindo o acesso do usuário.

3.4 O cliente não deverá fazer mau uso do Site por meio da introdução de vírus, "Trojans", "worms", "logic bombs" ou outro material que seja malicioso ou tecnologicamente prejudicial. Em particular, não deverá acessar sem autoridade, interferir com, danificar ou interromper o Site ou parte dele; equipamento ou redes onde o Site esteja armazenado; qualquer software usado no contexto do funcionamento do Site; ou equipamento, software ou Site pertencente ou usado por terceiros. O cliente não deverá atacar o nosso Site através de ataque de "recusa de serviços". Não seremos responsáveis por perdas ou danos causados por ataques de "recusa de serviços", vírus ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial que possa infectar o seu equipamento de computador, programas, informação ou outro tipo de material devido à utilização do Site ou de download de qualquer material nele afixado, ou de outra página ligada a ele.

4. Outros

4.1 A eBid Prime reserva o direito de restringir o acesso a todas ou certas partes do Site em determinadas jurisdições.

4.2 A eBid Prime pode alterar ou emendar os produtos oferecidos através do Site a qualquer momento e por qualquer motivo.

4.3 É possível que, periodicamente, o Site fique indisponível para utilização devido a manutenção, alteração ou melhoramento de qualquer um dos produtos do Site.

4.4 Um defeito ou erro em jogos anulará todas as apostas.

F. AS NOSSAS RESPONSABILIDADES

1. A eBid Prime não assume responsabilidade por quaisquer danos, responsabilidades ou perdas supostamente resultantes de ou ligados(as) ao Site ou ao seu conteúdo (incluindo atrasos ou interrupções na operação ou transmissão, perda de informação ou informação corrompida, falha de comunicação ou linhas, mau uso do Site ou do seu conteúdo por parte de qualquer pessoa ou quaisquer erros ou omissões de conteúdo).

2. Embora a eBid Prime faça o possível para assegurar que a informação do Site esteja correta, a eBid Prime não garante a precisão ou integralidade do material no Site. O Site pode conter erros tipográficos, outras imprecisões ou informação desatualizada. A eBid Prime não tem qualquer obrigação em relação à atualização de tal material. O material no Site é fornecido "como está", sem quaisquer condições, garantias ou outros termos de qualquer natureza. Da mesma forma, de acordo com o permitido por lei, a eBid Prime fornece o Site na medida em que a eBid Prime exclui todas as declarações, garantias expressas ou subentendidas, condições e outros termos que, à exceção destes Termos e Condições, possam ter efeito em relação ao Site.

3. A eBid Prime não será responsável, em contrato, por prejuízo (incluindo negligência) ou por quebras do dever contratual ou de qualquer outra forma por (quer surjam direta ou indiretamente):

1. perda de lucros;
2. perda de negócio;
3. perda de ganhos;
4. perda de oportunidade;
5. perda de dados;
6. perda de boa vontade ou reputação; ou
7. quaisquer perdas especiais, indiretas ou consequentes,independentemente do fato de se tais perdas estivessem sendo consideradas pelas partes no momento da implementação destes Termos e Condições.

4. Nada nesta Seção F limita a responsabilidade da eBid Prime em relação ao pagamento de ganhos ou outros valores devidos ao cliente, sendo que este sempre estará sujeito aos Termos e Condições aqui descritos.

5. Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da eBid Prime em relação a:

(i) morte ou danos pessoais causados por negligência da eBid Prime;

(ii) fraude ou declaração falsa; ou

(iii) qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada segundo as leis vigentes aplicáveis.

G. OS NOSSOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Os conteúdos do Site são protegidos por leis internacionais de copyright (direitos autorais) e outros direitos de propriedade intelectual. Os titulares desses direitos podem ser a eBid Prime, os seus afiliados ou quaisquer licenciados.

2. Todos os produtos, nomes e logotipos mencionados no Site são marcas registradas, marcas de serviço ou nomes comerciais dos respectivos titulares, incluindo a eBid Prime.

3. Com exceção dos requerimentos para utilizar um produto do Site com o objetivo de fazer apostas, é proibido reproduzir, armazenar, modificar, copiar, republicar, fazer upload, publicar, transmitir ou distribuir, incluir em outro site ou em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrônico público ou privado, qualquer parte do Site sem o nosso expresso consentimento prévio por escrito, incluindo texto, gráficos, vídeo, mensagens, códigos e/ou software.

4. Se utilizar uma função que permita o upload de material, informação, comentários, postagens ou outro tipo de conteúdo (“Conteúdo do Usuário”) para o Site, esse mesmo conteúdo será considerado como sendo não confidencial e sem titular, e a eBid Prime terá o direito de utilizar, copiar, distribuir e revelar o Conteúdo do Usuário a terceiros por quaisquer motivos. A eBid Prime também possui o direito de revelar a sua identidade a terceiros que estejam alegando que Conteúdo do Usuário postado pelo cliente viola os direitos de propriedade intelectual ou o direito à privacidade de ditos terceiros. A eBid Prime poderá remover, emendar ou editar qualquer Conteúdo de Usuário criado por pelo cliente no Site.

5. Qualquer uso comercial ou exploração do Site ou do seu conteúdo é estritamente proibido.

H. OUTRAS PREVISÕES

1. Estes Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as Regras e qualquer documento expressamente mencionado e quaisquer guias ou regras presentes no Site constituem o acordo completo e entendimento integral entre as partes e substituem quaisquer acordos anteriores referentes ao assunto presente nos documentos mencionados. O usuário reconhece e concorda que, ao aceitar estes Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as Regras e qualquer documento expressamente mencionado e quaisquer guias ou regras presentes no Site, não depende e não poderá apresentar recursos contra qualquer declaração, representação, garantia, entendimento, promessa ou certeza (feitas negligente ou inocentemente) de qualquer pessoa (quer a mesma seja uma das partes do acordo ou não) para outros efeitos que não os expressamente mencionados nos documentos em questão. Nada nesta cláusula operará com o objetivo de limitar ou excluir qualquer tipo de responsabilidade por fraude ou declaração falsa.

2. Quaisquer atrasos, falhas ou omissões (no todo ou em parte) no cumprimento, prática ou defesa de direitos, poderes, privilégios, reivindicações ou recursos permitidos por ou resultantes destes Termos e Condições ou por lei não deverão ser considerados, sob circunstância alguma, uma renúncia a esse ou a qualquer outro direito, poder, privilégio, reivindicação ou recurso referente às circunstâncias em questão ou impedimento de cumprimento desse ou qualquer outro direito, poder, privilégio, reivindicação ou recurso, em qualquer outro momento ou circunstância posterior.

3. Os direitos e recursos fornecidos por estes Termos e Condições são cumulativos e (a não ser que de outra forma explicitado nestes Termos e Condições) não excluem quaisquer outros direitos ou recursos previstos por lei.

4. Se alguma das provisões destes Termos e Condições for considerada inválida ou não aplicável por um tribunal ou por um órgão administrativo de jurisdição competente, tal invalidade ou inaplicabilidade não afetará as outras previsões destes Termos e Condições, que continuarão a ter efeito.

5. O usuário deverá executar ou fazer com que sejam executados todos os documentos e realizar ou fazer com que sejam realizados todos os atos e aspectos consistentes com as cláusulas destes Termos e Condições que a eBid Prime possa requerer periodicamente, com o objetivo de atribuir e assegurar à eBid Prime o pleno benefício de direitos e benefícios a serem transferidos ou concedidos à eBid Prime em concordância com estes Termos e Condições e para a proteção e cumprimento dos mesmos e, de outro modo, conceder efeito máximo às cláusulas destes Termos e Condições.

6. Nada que consta nestes Termos e Condições deverá criar ou permitir a criação de uma parceria, sociedade ou relação principal-agente entre as partes e nenhuma das partes terá autoridade para vincular a outra, a não ser que o contrário seja expressamente especificado nestes Termos e Condições.

7. A eBid Prime não violará estes Termos e Condições e nem será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento das suas obrigações, se tais atrasos ou falhas resultarem de eventos, circunstâncias ou causas fora do controle da eBid Prime, incluindo (mas não limitado a) quaisquer falhas nas redes de telecomunicações, falhas de energia elétrica, falhas em hardware ou software de terceiros, fogo, raios, explosão, enchentes, mau tempo, conflitos ou greves industriais, atividade terrorista e atos governamentais ou por parte de outras autoridades competentes. Em tais circunstâncias, o tempo de desempenho será estendido por um período equivalente ao período durante o qual o cumprimento da obrigação tenha sido atrasado ou malsucedido.

8. A eBid Prime tem o poder de distribuir, transferir, alterar, sublicenciar ou lidar de qualquer outra forma com estes Termos e Condições, ou sub-rogar qualquer um dos direitos e obrigações presentes nestes Termos e Condições a qualquer parte, incluindo qualquer empresa dentro do grupo eBid Prime.

9. Quaisquer notificações a serem dadas no contexto destes Termos e Condições devem ser efetuadas por escrito, em inglês e podem ser entregues à mão ou por correio prioritário, com aviso de recebimento (A.R), carta registrada ou por avião, e-mail ou fax para: (a) em se tratando da eBid Prime, o endereço da empresa é aquele presente no início destes Termos e Condições ou de acordo com a informação presente no Site; e (b) com relação às notificações da eBid Prime para os clientes, de acordo com o previsto no processo de registro do cliente (incluindo quaisquer atualizações de dados registrados pelo cliente com conhecimento da eBid Prime). Quaisquer comunicações serão consideradas como entregues se: (a) tiverem sido entregues à mão, no momento da entrega; (b) tiverem sido enviadas por correio prioritário, carta registrada ou com aviso de recebimento, às 09:30 (GMT) do segundo dia útil subsequente à data de envio; (c) tiverem sido enviadas por carta aérea registrada pré-paga, às 09:30 (GMT) do quinto dia útil subsequente à data de envio; (d) se enviado através de e-mail, no momento do envio; e (e) se tiverem sido enviadas por fax, no momento da transmissão efetuada pelo remetente.

10. Os Apêndices, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as Regras e qualquer documento expressamente mencionado nos referidos documentos, bem como quaisquer guias ou regras presentes no Site são parte integrante destes Termos e Condições e terão efeito como tal. Caso haja inconsistências entre o texto principal destes Termos e Condições e os Apêndices, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as Regras ou qualquer outro documento expressamente mencionado, bem como em quaisquer guias ou regras presentes no Site, prevalecerá o texto principal, salvo especificação em contrário.

I. RECLAMAÇÕES, CONFLITOS, LEI VIGENTE E JURISDIÇÃO

1. Caso haja reclamações ou conflitos resultantes de uma transação atual ou passada, por favor contate-nos. Se a eBid Prime não conseguir resolver o conflito, qualquer uma das partes terá o direito de reencaminhar o conflito para arbitragem, como a Independent Betting Adjudication Service (IBAS) ou a Online Dispute Resolution (ODR), cujas decisões serão finais (exceto em caso de erro evidente), com todas as partes envolvidas estando sujeitas à representação total. Conflitos relacionados a apostas não resultarão em litígio, ação judicial ou oposição às licenças de casas de apostas (incluindo licenças de operadores distantes ou licenças pessoais), a não ser que a eBid Prime não consiga implementar a decisão dada pelas organizações responsáveis. O cliente também pode encaminhar uma reclamação para a Autoridade de Jogo de Malta (Malta Gaming Authority (MGA)).

2. Estes Termos e Condições e qualquer conflito ou reclamação resultante de ou em relação ao seu conteúdo ou seu assunto, quer seja de natureza contratual ou não contratual, serão regidos e interpretados de acordo com a legislação de Malta.

3. Ao aceitar estes Termos e Condições e/ou ao fazer apostas e/ou utilizar (com autorização ou não) os produtos oferecidos pela eBid Prime, e ao usar, visitar e/ou acessar qualquer parte (incluindo, mas não limitado a subdomínios, código-fonte e ou APIs do Site, sendo eles visíveis ou não), o usuário concorda irrevogavelmente que os tribunais de Malta terão autoridade exclusiva para resolver quaisquer conflitos que possam surgir de ou em relação a estes Termos e Condições. Nada obstante, a eBid Prime terá direito a tomar ação legal contra um cliente no país de residência do mesmo.